{"id":294,"date":"2014-01-10T19:55:11","date_gmt":"2014-01-10T19:55:11","guid":{"rendered":"http:\/\/lawyers-attorneys.vamtam.com\/?p=294"},"modified":"2019-01-20T14:19:06","modified_gmt":"2019-01-20T14:19:06","slug":"he-made-the-first-step","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.roselinerodrigues.com.br\/?p=294","title":{"rendered":"O que acontece com o trabalhador que faltou ao trabalho por causa da redu\u00e7\u00e3o da frota de \u00f4nibus?"},"content":{"rendered":"

Sobre os atrasos no trabalho, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT<\/a>) prev\u00ea em seu texto que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o descontadas as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio no registro de ponto dos empregados n\u00e3o excedentes a 5 minutos, observado o limite m\u00e1ximo de 10 minutos di\u00e1rios<\/i>\u201d (\u00a7 1\u00ba, do art. 58).<\/p>\n

Por sua vez, a CLT<\/a> aborda sobre as faltas justificadas no trabalho e sobre as consequ\u00eancias das faltas injustificadas do trabalhador. Nesse cen\u00e1rio, esclarece-se que o art. 473<\/a> da CLT<\/a> traz as hip\u00f3teses em que o empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

– at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;<\/p><\/blockquote>\n

– at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias consecutivos em virtude de casamento;<\/p><\/blockquote>\n

– por 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (licen\u00e7a paternidade);<\/p><\/blockquote>\n

– pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias de licen\u00e7a maternidade;<\/p><\/blockquote>\n

– por 2 (duas) semanas em caso de aborto n\u00e3o criminoso;<\/p><\/blockquote>\n

– pelo per\u00edodo de 15 (quinze) dias no caso de afastamento por motivo de doen\u00e7a ou acidente de trabalho, mediante atestado m\u00e9dico e observada a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/p><\/blockquote>\n

– por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada;<\/p><\/blockquote>\n

– at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;<\/p><\/blockquote>\n

– at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira;<\/p><\/blockquote>\n

– por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica.<\/p><\/blockquote>\n

– por at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exame preventivo de c\u00e2ncer devidamente comprovado.<\/p><\/blockquote>\n

Desta forma, as faltas injustificadas s\u00e3o aquelas que n\u00e3o foram estipuladas por Lei ou por Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho<\/strong>. Nesses casos, o trabalhador pode ter o valor referente ao dia de trabalho descontado do seu sal\u00e1rio, ou mesmo pode sofrer um desconto no seu descanso semanal remunerado<\/strong>, tudo de acordo com a pol\u00edtica adotada pela empresa.<\/p>\n

Ademais, as faltas injustificadas geram reflexos nas f\u00e9rias do trabalhador, conforme aduz o art. 130<\/a> da CLT<\/a>: \u201cap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho o empregado ter\u00e1 direito \u00e0s f\u00e9rias na seguinte propor\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d:<\/p>\n

– 30 dias corridos de f\u00e9rias, se n\u00e3o houver mais de 5 faltas;<\/p><\/blockquote>\n

– 24 dias corridos de f\u00e9rias, se houver de 6 a 14 faltas;<\/p><\/blockquote>\n

– 18 dias corridos de f\u00e9rias, se houver de 15 a 25 faltas;<\/p><\/blockquote>\n

– 12 dias corridos de f\u00e9rias, se houver de 24 a 32 faltas.<\/p><\/blockquote>\n

– Se faltar mais de 32 vezes, o empregado perder\u00e1 o direito a f\u00e9rias.<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m desse desconto no sal\u00e1rio, as hip\u00f3teses de atraso e de falta injustificada podem ocasionar a puni\u00e7\u00e3o com advert\u00eancia verbal ou escrita, suspens\u00e3o n\u00e3o superior a 30 dias ou em \u00faltimo caso pode ocorrer a demiss\u00e3o do empregado. <\/strong><\/p>\n

Da utiliza\u00e7\u00e3o de medidas punitivas<\/strong><\/p>\n

Os atrasos e as faltas possibilitam a aplica\u00e7\u00e3o de medidas punitivas, objetivando corrigir posturas indevidas dos colaboradores. Entretanto, na situa\u00e7\u00e3o em comento, tudo \u00e9 decorr\u00eancia da falta de transporte p\u00fablico e n\u00e3o des\u00eddia do empregado<\/strong>.<\/p>\n

Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o resguarda o trabalhador nessa hip\u00f3tese, sendo aconselh\u00e1vel conversar com o empregador, explicando-lhe da impossibilidade de se chegar ao servi\u00e7o dadas as circunst\u00e2ncias. <\/strong><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, a empresa deve se pautar com cautela, analisando cuidadosamente cada caso, observado se o empregado possui realmente necessidade do transporte p\u00fablico para chegar ao emprego, tendo razoabilidade na hora de aplicar a san\u00e7\u00e3o ao caso concreto, haja vista que todo e qualquer excesso poder\u00e1 ser questionado na sede da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Para quem tiver interesse em ler mais sobre o Direito do Trabalho, deixo alguns artigos referentes ao tema:<\/p>\n

Ass\u00e9dio moral no ambiente de Trabalho;<\/a><\/p>\n

V<\/a>erbas Trabalhistas recebidas na const\u00e2ncia da Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou casamento\/<\/a><\/p>\n

Ass\u00e9dio moral no ambiente do trabalho. O que fazer?<\/a><\/p>\n

Ac\u00famulo ou desvio de fun\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n

Acidente de Trabalho.<\/a><\/p>\n

Ep\u00e9cies de trabalho e o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/a><\/p>\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988. 292 p. BRASIL.<\/p>\n

Brasil. Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho<\/a> (CLT)<\/p>\n

DELGADO<\/strong>, Mauricio Godinho. Bibliografia do Ministro Mauricio Godinho Delgado. Compilada pela Coordenadoria de Documenta\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho. Bras\u00edlia: TST, 2018. N\u00e3o paginado.<\/p>\n

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